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No Boa Noite desta quarta-feira (13/12), o professor Pedro Serrano, um dos mais renomados juristas do país, afirmou que Flávio Dino será, no STF, a voz lúcida em defesa dos direitos sociais e trabalhistas. Direitos constitucionais que estão descendo ralo abaixo, em decisões tomadas diuturnamente pelo sistema judicial brasileiro.
Já antes da famigerada Reforma Trabalhista, o país vinha numa crescente precarização das relações de trabalho. Não à toa, isso se deu na sequência do enfraquecimento da estrutura sindical no Brasil, ocorrida na última década. Os direitos do trabalhador foram sendo retirados das pautas de discussão da justiça, do parlamento e do executivo. O que se seguiu, foi a sequência de perdas de direitos dos trabalhadores, atacados e subtraídos pelas elites financeiras e políticas, principalmente de forma mais aguda, após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Isso pode ser constatado com a pejotização da mão de obra, na questão do vínculo empregatício dos trabalhadores por aplicativo e até do trabalho escravo, que ainda persiste no Brasil. Esse é o retrato da realidade dos milhões de brasileiros que estão na base da pirâmide social, os despossuídos, os mais vulneráveis. Uma massa de trabalhadores que têm seus direitos negados, inclusive pelo STF.
Mais do que nunca, nesses tempos tão trevosos para as classes trabalhadoras, a Justiça do Trabalho é fundamental, lembrando aqui que um dos princípios dela é o da proteção ao trabalhador, visto ali como parte mais frágil da relação entre capital e trabalho.
Muito se tem falado do garantismo, principalmente quando se está diante de nomeações para altos cargos no poder Judiciário e no Ministério Público.
E isso é importante, pois impacta a agenda democrática. Garantismo está ligado ao respeito e proteção dos direitos humanos e à contenção do próprio Estado. O grande problema aqui é o esvaziamento desse conceito de garantismo, que é lido e tratado apenas na esfera penal. Coincidentemente, a área de maior interesse de políticos, lobistas e empresários.
As outras vertentes do garantismo, embora digam respeito à vida de todos nós, em especial das classes mais vulneráveis, têm sido muito relativizadas. Não movimentam debates.
Prova disto é o que aconteceu esta semana e não teve a repercussão que merecia: o processo de escolha do próximo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Tribunal Superior do Trabalho é a instância mais alta da justiça do trabalho, que define em última instância a aplicação das leis trabalhistas e os aspectos mais importantes da vida dos trabalhadores. Ainda assim, essa nomeação vem passando ao largo do noticiário e até mesmo de algumas centrais sindicais.
Na segunda-feira (11/12), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu a seleção dos seis advogados que disputam uma vaga aberta no Tribunal Superior do Trabalho (TST), para substituir, pela vaga destinada aos advogados, o ministro Emmanoel Pereira, que se aposentou. E pasmem, segundo matéria publicada no DCM, um dos candidatos que integram a lista sêxtupla, o advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira, é filho do ministro que acaba de se aposentar. Outro, é o advogado Adriano Costa Avelino, ligado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Avelino já fez declarações polêmicas nas redes sociais, pedindo guilhotina contra Lula e Dilma Rousseff.
Naquela votação no Conselho Federal da OAB, advogados progressistas, com histórico de toda uma vida dedicada à advocacia trabalhista sindical e operária, foram preteridos. A lista dos 6 candidatos passará pelo Tribunal Superior do Trabalho, que escolherá 3. Desses, Lula escolherá o nome que irá assumir a cadeira aberta no TST.
Espero que a origem sindical do presidente Lula, sua vivência e identificação pessoal com as classes trabalhadoras, inspirem a escolha. Torço para que ele não se renda às pressões que permeiam essa indicação, venha ela do legislativo, do judiciário ou do sindicato patronal.
Quanto a nós, nos cabe acompanhar com a atenção devida, já com grande atraso, a escolha do novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse cenário de ataques difusos à democracia e de diluição das conquistas sociais, é preciso que estejamos vigilantes e atentos ao retrocesso.
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Lula, Dino e os direitos dos trabalhadores
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15.12.2023
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No Boa Noite desta quarta-feira (13/12), o professor Pedro Serrano, um dos mais renomados juristas do país, afirmou que Flávio Dino será, no STF, a voz lúcida em defesa dos direitos sociais e trabalhistas. Direitos constitucionais que estão descendo ralo abaixo, em decisões tomadas diuturnamente pelo sistema judicial brasileiro.
Já antes da famigerada Reforma Trabalhista, o país vinha numa crescente precarização das relações de trabalho. Não à toa, isso se deu na sequência do enfraquecimento da estrutura sindical no Brasil, ocorrida na última década. Os direitos do trabalhador foram sendo retirados das pautas de discussão da justiça, do parlamento e do executivo. O que se seguiu, foi a sequência de perdas de direitos dos trabalhadores, atacados e subtraídos pelas elites financeiras e políticas, principalmente de forma mais aguda, após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Isso pode ser constatado com a pejotização da mão de obra, na questão do vínculo empregatício dos trabalhadores por aplicativo e até do trabalho escravo, que ainda persiste no........
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