Foi promulgado, em março pelo Presidente da República o Decreto-Lei 24/2024, que, entre outros temas, promulga a criação do sistema de depósito e reembolso (SDR). Este sistema consiste em pagar um depósito por uma embalagem e ser reembolsado na sua entrega, abrangendo embalagens de bebidas de plástico e metal.
Depois de depositadas as embalagens, estas serão recolhidas pelas entidades gestoras e reencaminhadas para os centros de reciclagem. Mas antes disso, os consumidores têm direito a reembolso.
Esta é uma das medidas que Portugal tinha de implementar para cumprir o acordado com a Comissão Europeia no âmbito do pedido de reembolso do quinto cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O SDR foi aprovado pela Assembleia da República em 2018 e já devia estar a funcionar, mas o processo teve alguns atrasos, prevê-se agora que o sistema esteja operacional em 2025.
Relembro que, em 2020/2021 foi implementado um projeto piloto, em 50 locais, de modo a........

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