Desde Março de 2014 que a União Europeia tem vindo a impor progressivamente um conjunto de medidas restritivas à Rússia em resposta à anexação da Crimeia em 2014, à invasão da Ucrânia em 2022, e à anexação das regiões de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson em 2022. As medidas destinam-se a enfraquecer a base económica da Rússia, privando-a do acesso a tecnologias e mercados críticos, tentando reduzir a sua capacidade de levar a cabo uma guerra. O pacote de sanções foi recentemente alterado. Em concreto, houve as seguintes alterações na legislação relacionada com o 12.º e 13.º Pacote de Sanções da União Europeia, que podem ter um impacto significativo nas actividades comerciais.
Em primeiro lugar, os serviços de consultoria e outros serviços prestados a empresas russas no âmbito do 12.º pacote de sanções da EU necessitam de uma autorização oficial. Antes desta alteração, muitos serviços encontravam-se automaticamente isentos da proibição de serem prestados ao abrigo do artigo 5.º-N do Regulamento (UE) n.º 833/2014, por via do chamado privilégio subsidiário, caso o serviço fosse prestado a uma pessoa russa sob o controlo de uma empresa da EU ou Suíça. Agora, esta excepção foi abolida no 12.º pacote de sanções, com efeitos a partir de 20 de Junho de 2024. Em consequência, e a partir desta data, a prestação dos serviços exigirá a aprovação prévia da autoridade nacional competente. Esta proibição aplica-se a todas as empresas estabelecidas num Estado-Membro da UE ou a pessoas com a nacionalidade de um Estado-Membro da UE que prestam serviços de consultoria, mesmo a subsidiárias russas fora da UE.
Em segundo lugar, há negócios que, para serem efectuados na Rússia também são abrangidos pela proibição (e pelo requisito de autorização associado). Por exemplo, fornecimento de software de gestão empresarial (software ERP) e desenho industrial; auditoria, consultoria de contabilidade e fiscal, relações públicas; consultoria jurídica e de TI; pesquisa de mercado e opinião. As violações podem resultar não apenas em multas, mas também em sanções criminais.
Em terceiro lugar, o 13.º pacote de sanções ampliou as restrições comerciais já existentes, adicionando mais empresas à lista de empresas de países terceiros. As recentemente afectadas são várias empresas sediadas na China, Cazaquistão, Índia, Sérvia, Tailândia, Sri Lanka e Turquia. A sanção de empresas envolvidas em esquemas de evasão é uma medida essencial para garantir os efeitos das sanções, pelo que se espera que esta lista seja significativamente ampliada no futuro.
Em conclusão, e para evitar sanções, há que fazer uma exaustiva verificação antes de prestar um serviço a um novo cliente, mesmo que não haja qualquer ligação aparente com a Rússia.