“Quem, sem motivo legítimo, matar um animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se a pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”. É isto que diz o artigo 387.º do Código Penal. Simples e claro. Já quem, “sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a um ano ou com........

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