A reforma da justiça: desenvolver um olhar atento e crítico sobre os limites do direito e o futuro do estado de direito

Quando se fala de reformas na Justiça, é sempre importante não enfatizar apenas os erros e derivas das instituições judiciais e judiciárias, sem se fazer, também, um inventário das incongruências legais.

No momento em que estamos a escrever estas palavras não se sabe ainda qual será o resultado das eleições: elas ainda não ocorreram.

Tenho, porém, como assente que, em qualquer caso, a direita anticonstitucional não será formalmente chamada a partilhar responsabilidades, ou mesmo a influenciar, de modo decisivo, a solução política que governará o país.

A esse respeito, bastam-nos, estou seguro, as declarações feitas pelos líderes dos partidos que, desde a restauração da democracia, sempre governaram o país e, em conjunto com os demais partidos democráticos, mesmo que na oposição, deram vida ao regime constitucional e democrático vigente e à sua Constituição.

Seis vezes eleito dirigente do sindicato do MP, duas da MEDEL - uma associação europeia de juízes e procuradores - e, ainda, membro da direção da Civitas, a associação portuguesa defensora dos direitos humanos e filiada na FIDH, tive, forçosamente, de desenvolver um olhar atento e crítico em relação aos limites do Direito e ao futuro do Estado de Direito.

A posterior experiência na Eurojust aprofundou e confirmou tais conhecimentos, mesmo que ampliando as minhas perplexidades e dúvidas.

O Direito tanto pode ser usado por aqueles que o consideram um verdadeiro baluarte do Estado de Direito e dos direitos e liberdades que uma Constituição democrática consagra, como, pelo contrário, servir de férreo instrumento condicionador do progresso social.

Servindo para contrariar o desenvolvimento social, político, cultural e económico de uma dada sociedade, o Direito pode favorecer, assim, os interesses de uns poucos privilegiados.

Tal Direito é visto, porém, pela maioria, como injusto; como um Direito antinatural.

Por isso, se diz de determinada lei que é insuportavelmente injusta.

Nesta circunstância - perante uma evidente e revoltante contradição entre o direito legislado e o sentido do que a sociedade em determinado momento entende ser justo - pode, pois, acontecer um violento repúdio e uma rutura na legitimidade do ordenamento jurídico vigente.

Isto, na medida em que o Direito legislado passe a ser geralmente entendido como contrariando, frontalmente, os direitos humanos, socialmente reconhecidos como tal, num dado momento histórico.

Aí, num plano muito objetivo, o surgimento de um sentimento de injustiça social motivado pelo desajustamento entre o que poderemos chamar um «Direito natural» de conteúdo historicamente variável e o «Direito positivo» que, em dado momento, não acompanha - ou contraria - mesmo aquele.

Em nome do Direito e da lei, podem, assim, tomar-se decisões que acompanhem e sirvam generosamente a evolução da humanidade e a noção contemporânea de bem comum, ou, pelo contrário, auxiliem apenas a defender, injustamente, antigos e já injustificados privilégios da parte mais pequena, mas mais poderosa da sociedade.

O Direito é, por conseguinte, um instrumento que, quando é legislado, como quando é usado, não é neutro.

Recordamos, a propósito, as palavras de um jurista de um dos antigos países de leste – era, então, assim que se dizia – que, após a queda do muro de Berlim, confessou, amargurado e desiludido, acerca das reformas preconizadas para o seu país: «sonhámos e prometeram-nos um Estado de Justiça e, afinal, deram-nos, tão só, um Estado de legalidade».

Nós, portugueses, pesem embora as muitas deceções sofridas, conseguimos, mesmo assim, elaborar e, sobretudo, manter viva uma Constituição que, no essencial, combina ainda bem a Democracia, o Estado Social e o Estado de Direito; tão bem, que, ao contrário do que os liberais e libertários preconizam, não imaginamos um sem os outros.

Repescando, a este propósito, as propostas eleitorais genéricas, abstratas e – convenhamos - algo redondas, anunciadas, antes das eleições, pelas forças políticas mais influentes, não conseguimos, ainda, prever que mudanças estão, ou não, para acontecer.

É o caso do que se pretende, realmente, para o novo perfil processual, estatutário e funcional das instituições judiciais e judiciárias.

E tal conhecimento é importante, pois, de acordo com a Constituição, tais instituições estão incumbidas de, com independência e autonomia face aos outros órgãos do poder, impulsionar e impor o cumprimento das leis, interpretando-as de molde a que se coadunem, reconheçam e assegurem os direitos humanos e as garantias constitucionais que assistem aos cidadãos.

Porém, sem uma magistratura independente que prossiga e concretize a aplicação da lei, com objetividade e no respeito pela legalidade constitucional e a igualdade dos cidadãos, o Estado de Direito e, com ele, as liberdades e garantias que permitem a existência de uma verdadeira Democracia soçobram.

Claro está que a vida ensinou, também, que, apesar da consagração e consistência das características........

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