Em busca da sempre desejada e sempre inalcançável reforma da justiça

O que se exige do lado da cidadania é que as forças políticas constitucionalistas, e que apresentaram propostas sobre a Justiça, as saibam cerzir coerentemente no sistema jurídico-judiciário existente.

Entrámos em período de campanha eleitoral e, de algum modo, no da discussão dos programas das forças políticas concorrentes.

No que se refere à Justiça, de um lado, temos as propostas dos partidos que alinham no arco constitucional.

Do outro, as dos que não se reveem, nem cabem, na lei fundamental do país: destas não cuidaremos.

Em matéria de Justiça, a divisão clássica entre direita e esquerda – sendo real e, talvez, hoje, mais evidente do que nunca em muitos outros aspetos - não é, todavia, a que melhor caracteriza e diferencia as propostas dos partidos democráticos concorrentes às eleições.

Temos, pois, propostas diferentes, mas, por norma, respeitadoras da Constituição.

Importa, por isso, analisá-las, tendo em vista, sobretudo, saber se permitem, ou não, uma melhor e mais rápida resposta da Justiça às necessidades dos cidadãos.

Delas se devem, por conseguinte, e por obviamente não responderem a tais necessidades, excetuar as propostas concernentes à mais do que duvidosa participação do Estado em tribunais arbitrais e à, ainda mais nublosa, pretensão de legalizar o lobbying.

Entre outras razões de fundo, por, simplesmente, tais propostas não serem e adequadas à defesa dos direitos dos cidadãos e, em alguns casos, servirem mesmo – e, por experiência profissional, sabemos do que falamos - para os escamotear.

O que se exige do lado da cidadania, isso sim, é que as forças democráticas, que apresentam propostas para aperfeiçoar a Justiça, se esforcem por as enquadrar, coerentemente, no sistema constitucional e jurídico-judiciário existente.

Só assim se evita que as suas propostas – como não raro acontece - resolvam num lado o que confundem no outro.

Só assim se evitará, também, que medidas desgarradas, mesmo que aparentemente adequadas à solução dos problemas específicos que as motivam, transtornem, ainda mais, a coerência sistémica que deve existir entre as leis substantivas, processuais e orgânico-judiciárias.

Mesmo que não tenha sido evidente para as partes envolvidas e menos ainda para os cidadãos, em alguns casos atuais - que tantas e tão graves consequências políticas causaram – foi a não revisão atempada de certos preceitos do nosso Código de Processo Penal que contribuiu decisivamente para os estrondosos efeitos políticos gerados à margem da específica função e atuação da Justiça.

Qualquer cidadão que, motivado pelas, daí advindas, discussões televisivas, tenha consultado o Código de Processo Penal (CPP), de imediato deparará, todavia, com uma incongruência patente.

Referimo-nos a um sistema que, incoerentemente, acautela mais a relevância intrusiva de determinadas medidas de investigação ou de coação de natureza material, do que assegura as que respeitam às garantias relacionadas com a liberdade pessoal dos cidadãos.

Referimo-nos à indispensável autorização antecipada de um juiz para que se realizem determinadas buscas e apreensões em lugares sensíveis e, bem assim, para que se executem escutas telefónicas, enquanto o seu consentimento prévio não é - mesmo em casos normais - exigível para a emissão de mandados de detenção contra um suspeito.

Tal incongruência é, hoje-em-dia, tão mais absurda quanto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) já veio, em acórdãos sucessivos, dizer que a emissão de tais mandados – os europeus (MDE) e, por consequência, os nacionais (MDN) – deve, em circunstâncias não excecionais, ser da exclusiva competência de autoridades judiciais.

Significando com isso, autoridades cuja decisão - ao contrário do que acontece com o MP – admite imediatos mecanismos de controle, reapreciação superior (recurso) e remédio processual.

Por outras palavras, o TJUE exige, na prática, que seja um juiz a emitir mandados de detenção.

O mesmo TJUE considera, aliás, que o MDE não é mais do que a extensão necessária do MDN.

Não pode, por isso, o legislador nacional ignorar, no plano interno, os limites inultrapassáveis que o Direito Europeu desenhou para a emissão de um mandado de detenção.

O nosso país é, aliás, um dos poucos que, a nível europeu e em consequência, não reformulou a sua legislação sobre esta matéria.

Tal atraso pode, contudo, vir a causar-nos surpresas e trazer-nos amargos de boca em futuros casos de criminalidade grave, violenta ou, mesmo de terrorismo.

O que é mais extraordinário é o facto de os diversos órgãos do poder judicial e do poder político não poderem dizer que não foram tempestivamente alertados para os riscos de tal situação: foram-no todos, e por várias vezes.

E, na realidade, se tivessem já sido tomadas medidas neste sentido -atribuindo-se, em primeira mão ao juiz, como defende o........

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