Seletos e selecionados, no país dos arbítrios

Apesar dos seletos, do seu brilho e do incomensurável poder de arbítrio e de destruição, a Justiça não funciona.

O triunfo da presunção de tolerável funcionamento da sociedade, assente numa incapacidade para reconhecer o óbvio das disfunções e para não persistir em soluções que contribuem para a degradação do compromisso geral com a Democracia e o Estado de Direito, é meio caminho andado para a perpetuação dos seletos e dos alvos seletivos, a toque de arbítrio.

Os seletos são espécie de casta de ungidos por poderes e proteções especiais a quem tudo é permitido a coberto do estatuto, da missão ou da relevância do posicionamento adquirido e mantido nas dinâmicas da sociedade. É aqui que se inscrevem os poderes judiciais, os interesses económicos instalados, alguns poderes políticos, as quintinhas burocráticas e classes profissionais que, a toque da unção, exercitam a função de forma modelar, amiúde longe da existência de rigor, critério e sentido de equilíbrios. Com regularidade, os seletos convergem, articulam-se e preservam-se além dos respetivos ecossistemas para a obtenção de determinados objetivos, sempre sob a capa de intocáveis relevâncias gerais, mas a coberto da obtenção de determinados resultados ou impacto, sempre a jogar com as falhas de funcionamento da sociedade e o perfil de funcionamento das instituições.

É assim que assistimos ao (des)funcionamento da justiça na evidência dos quotidianos e nas expressões dos casos mediáticos, plenos de arbítrios, da substância à forma, num bailado de convergência de seletos que coloca em causa o regular funcionamento do Estado de Direito Democrático. Porventura, alguns dirão que em diferente escala sempre foi assim, mas, na forma, é quase tudo chocante: os calendários, as inconsistências, as mediatizações, as convergências de seletos e os arbítrios. Porquê uns e outros não? Porquê só aqueles, quando se sabe que existem outros? Porquê na praça pública em vez de no quadro do funcionamento regular das fases da administração da justiça? Porquê a ausência de explicação e de escrutínio?

A resposta só pode ser a de que, apesar dos seletos, do seu brilho e do incomensurável poder de arbítrio e de destruição, a justiça não funciona. Porque funcionar deveria significar uma expressão normalizada, com critério e sentido de justiça, que se projeta na sociedade para avaliar a conformidade de todos e de tudo com a legislação em vigor, não só de alguns, os selecionados para alvos. Porque funcionar deveria significar o desenvolvimento da investigação, do julgamento e da decisão do juízo, sem ser antecedido da construção de perceções e da sentença da praça pública. Porque funcionar deveria significar um exercício em nome do Estado desenvolvido por cidadãos equilibrados, rigorosos, sem preconceitos e com noção dos impactos irreversíveis e consequentes das suas ações. E deveria significar também a redução dos arbítrios, das convergências entre justiça e media, das violações do segredo de justiça e do ajuste global do funcionamento do sistema à realidade atual.

Manter o atual desfasamento da realidade, numa presunção de normalidade do funcionamento desmentida todos os dias, nas insuficiências, nos conluios, das disfunções e nas inconsistências, é implodir o Estado de Direito, pilar fundamental da Democracia conquistada em Abril de 1974. O arbítrio, os seletos e os alvos seletivos eram coisa de outros tempos, não idos, porque mantêm expressões na atualidade, em diversas latitudes e com diferentes graus de relevância. Direitos, liberdades, deveres e garantias de geometria variável........

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