|
Teresa Silva TavaresPÚBLICO |
Ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (adiante designada por Convenção), a regra é a...
Conforme resulta do artigo 1906.º n.º 5 do Código Civil: “5 – O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo...