Referimos no nosso anterior artigo algumas regras a observar no sector da restauração, trabalho este que continuamos a desenvolver. na presente crónica.
Comecemos pela afixação de preços, sendo obrigatória a existência de lista de preços em português na entrada e no interior de todos os estabelecimentos para disponibilizar aos clientes. A existência de listas de preços apenas acessíveis por via digital através de equipamentos do cliente (por ex. através do “QR Code”), sendo cada vez mais frequente, não substitui a lista em formato físico. Da lista deve constar obrigatoriamente a seguinte informação: “Nenhum prato, produto alimentar ou bebidas, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado”.
O couvert refere-se a um conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na ementa, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição. Sempre que o estabelecimento disponha de couvert, este deve........

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